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Lei 15.358/26 e ‘prisão preventiva recursal’: risco da antecipação de mérito no processo penal

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Colégio de Presidentes das OABs e Jusbrasil lançam plataforma de prevenção a manipulação de IAs

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Investigação ineficaz e dano autônomo na responsabilidade do Estado

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Conselho e secretaria firmam acordo para fortalecer governança digital e IA no Rio

Incerteza regulatória e Custo Brasil comprometem competitividade, dizem especialistas

É crime chamar alguém de nazista?

Cade impõe medida preventiva para garantir liberdade de clubes deixarem liga de futebol

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A autonomia do Banco Central e a vinculação da PGBC à AGU

Aprenda o que é porta lógica e como o Decreto nº 12.975/26 impacta provedores

Dez TJs concentram 83% de toda a demanda de saúde privada no país

TSE reafirma vedação ao recebimento de recursos de pessoas jurídicas mesmo fora do período eleitoral

É possível a transformação de inadmissão em negativa de seguimento recursal?

Variações no pagamento conforme plantão sustentam negativa de vínculo de emprego

Boa-fé objetiva: a aplicação de institutos em processos desviantes

Jornada de trabalho exaustiva dá direito a rescisão indireta

Trinta por cento dos processos encerrados em 2025 tinham gratuidade

WFaria Advogados fortalece equipe trabalhista com a chegada de Ivani Bramante

STF suspende penalidades sobre saúde mental no trabalho por falta de clareza da NR-1

Exclusão de herança em processo criminal não impede pedido de indignidade na esfera cível

STF interrompe julgamento sobre alcance dos embargos infringentes em processos penais

STF restringe efeitos da absolvição criminal sobre ações de improbidade administrativa

Plano de saúde só pode reajustar mensalidade se apresentar motivo técnico

Estímulo à autorregularização muda dinâmica da fiscalização tributária

STF começa a analisar restrições da Reforma Tributária a benefícios para PcD na compra de veículos

Súmulas 283 e 284: óbices curingas dos recursos no STF e no STJ

Gravação clandestina é lícita para casos de crimes eleitorais, reforça TSE

Hipervulnerabilidade da pessoa idosa na relação de consumo com banco

Judiciário brasileiro é o mais produtivo do mundo e não o mais caro, diz presidente da AMB

Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TRF-3