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Decreto regulamenta política de pagamento por serviços ambientais

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Funcionário demitido por ofensa a BBB em rede social não será indenizado

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Posse rural em áreas de vegetação nativa e os limites do sensoriamento remoto

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STF avança no julgamento da reforma da Lei de Improbidade, mas análise segue sem conclusão

Stay period na recuperação judicial e o agronegócio

TSE avalia data para considerar juízo aparente em casos de crimes conexos

A Polícia Civil e o ponto cego do direito penal econômico

Apoio científico dos NatJus reduz litígios na saúde, diz conselheira do CNJ

Livre circulação entre países fortalece língua portuguesa, diz Jorge Carlos Fonseca

TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior

Propaganda eleitoral, impulsionamento e crítica: o que é necessário distinguir

Trabalhadora doméstica tem direito a benefícios previstos em negociação coletiva

Organização Mundial da Propriedade Intelectual publica relatório sobre avaliação econômica de licenças Frand

STF mantém critérios de distribuição do ICMS Educacional a municípios

Delação premiada: eliminar ou aperfeiçoar?

Sistema SCR não equivale a cadastro de negativados nem fere direitos do consumidor

Algoritmos redefinem direito contratual e exigem mais de advogados

Alta litigiosidade revela confiança da população na Justiça, diz vice da Apamagis

Consensualidade tem resolvido grandes conflitos no país, diz Barroso

Da injustiça epistêmica à ilicitude da prova: o que o STF efetivamente decidiu no caso Mariana Ferrer

Ex-delegado da PF é condenado por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica

Governo do Rio contraria PGE e inabilita empresa com certidão de subsidiária

Entre o celular e o ar-condicionado: o que torna um bem essencial?

Juiz anula atos praticados contra empresário pela ‘lava jato’

Registrador de imóveis não é fiscal da Fazenda Pública

Caso que envolva acesso ao mercado laboral atrai competência da Justiça do Trabalho

Critérios dogmáticos para aplicabilidade da cegueira deliberada segundo a jurisprudência criminal

STJ julga lesão à ordem pública em disputa sobre controle de empresa de telecom

Atuação do CNJ no tratamento processual de instituições financeiras

Convenção 193 da OIT e o Tema 1.291: a centralidade dos fatos na qualificação do trabalho em plataformas