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STF interrompe julgamento sobre alcance dos embargos infringentes em processos penais

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STF restringe efeitos da absolvição criminal sobre ações de improbidade administrativa

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Plano de saúde só pode reajustar mensalidade se apresentar motivo técnico

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Estímulo à autorregularização muda dinâmica da fiscalização tributária

STF começa a analisar restrições da Reforma Tributária a benefícios para PcD na compra de veículos

Súmulas 283 e 284: óbices curingas dos recursos no STF e no STJ

Gravação clandestina é lícita para casos de crimes eleitorais, reforça TSE

Hipervulnerabilidade da pessoa idosa na relação de consumo com banco

Judiciário brasileiro é o mais produtivo do mundo e não o mais caro, diz presidente da AMB

Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TRF-3

Decreto regulamenta política de pagamento por serviços ambientais

Funcionário demitido por ofensa a BBB em rede social não será indenizado

Posse rural em áreas de vegetação nativa e os limites do sensoriamento remoto

STF avança no julgamento da reforma da Lei de Improbidade, mas análise segue sem conclusão

Stay period na recuperação judicial e o agronegócio

TSE avalia data para considerar juízo aparente em casos de crimes conexos

A Polícia Civil e o ponto cego do direito penal econômico

Apoio científico dos NatJus reduz litígios na saúde, diz conselheira do CNJ

Livre circulação entre países fortalece língua portuguesa, diz Jorge Carlos Fonseca

TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior

Propaganda eleitoral, impulsionamento e crítica: o que é necessário distinguir

Trabalhadora doméstica tem direito a benefícios previstos em negociação coletiva

Organização Mundial da Propriedade Intelectual publica relatório sobre avaliação econômica de licenças Frand

STF mantém critérios de distribuição do ICMS Educacional a municípios

Delação premiada: eliminar ou aperfeiçoar?

Sistema SCR não equivale a cadastro de negativados nem fere direitos do consumidor

Algoritmos redefinem direito contratual e exigem mais de advogados

Alta litigiosidade revela confiança da população na Justiça, diz vice da Apamagis

Consensualidade tem resolvido grandes conflitos no país, diz Barroso

Da injustiça epistêmica à ilicitude da prova: o que o STF efetivamente decidiu no caso Mariana Ferrer