Impedir o trabalho e a subsistência do devedor impede suspensão da CNH
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a decisão que determinava a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor.
TRF-3 libera plataforma para emissão de CNH, mas manda excluir instrutores irregulares